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21 de Junho de 2021
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    Divórcio Extrajudicial: posso me divorciar no cartório?

    É possível realizar o procedimento de divórcio totalmente perante ao Cartório?

    Mariane Marcelino Advocacia, Advogado
    há 2 meses

    Quando o casamento ou a união matrimonial termina, o processo de divórcio é o caminho para se colocar fim a convivência do casal.

    O procedimento de divórcio pode ocorrer de duas maneiras: judicialmente (aquele procedimento perante a Justiça, decidido pelo Juiz) ou extrajudicialmente.

    O divórcio extrajudicial nada mais é do que aquele que é realizado fora do Judiciário, ou seja, é celebrado perante um Cartório, não necessitando qualquer procedimento ou intervenção judicial.

    Essa novidade no procedimento de divórcio surgiu a partir de 2017 (lei 11.441/2017), onde passou a ser possível realizar o divórcio perante um cartório, tornando o procedimento de divórcio bem mais rápido e fácil de ser realizado, pois, antes dessa data, mesmo em um processo de divórcio consensual (sem briga), sem bens ou guarda de filhos, o procedimento deveria ser feito perante o Judiciário.

    Com essa possibilidade, evita-se a superlotação do Judiciário, com processo que em tese já estão resolvidos, pois, esses casos geralmente são fáceis de resolver, e ainda se agiliza a finalização.

    Para que o divórcio extrajudicial seja possível, são necessários a presença de certos requisitos. São eles:

    · Ausência de litígio: as partes devem estar em consenso (de acordo) em todas as questões envolvidas (divisão de bens ou pagamento de pensão a um dos cônjuges, por exemplo). Se houver qualquer “briga”, o procedimento deverá ser judicial.

    · Sem filhos menores incapazes: esse requisito é necessário tendo em vista que, caso haja filhos menores ou incapazes, obrigatoriamente, o Ministério Público precisa atuar como defensor dos interesses desses, o que, somente pode ocorrer no Judiciário.

    · Ausência de gravidez: com a intenção e preservar os direitos do feto, em caso de gravidez, as partes devem declarar no momento do registro que, a esposa não está grávida ou, pelo menos, não sabem desse fato. Aqui, em caso de gravidez, ocorreria o mesmo que em caso de folhos menores: Participação do Ministério Público. Portanto, em caso de gravidez, assim como quando se tem filhos menores, o divórcio deve ser no Judiciário.

    · Presença de advogado: muito embora o procedimento de divórcio extrajudicial seja menos complexo e mais simples de ser executado, e seja realizado totalmente em cartório, ainda se faz obrigatória a presença de um advogado. É possível que seja um único profissional para ambas as partes (marido e mulher). O advogado nesse caso, não só acompanhará na elaboração da escritura de divórcio, como também prestará assessoria sobre a divisão dos bens e, pensão alimentícia, se for o caso.

    Por fim, a documentação necessária para a realização do divórcio extrajudicial é essa:

    · Documentos pessoais (RG e CPF);

    · Certidão de Casamento atualizada;

    · Certidão de Pacto Antenupcial, se existir;

    · Documentos pessoais (RG e CPF) e Certidão de Nascimento dos filhos maiores, caso tenham;

    · Certidão de matrícula dos imóveis atualizada;

    · Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis;

    · Certidão Negativa de Tributos Municipais em Imóveis Urbanos;

    · Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal em Imóveis Rurais;

    · Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e

    · Valor pela tabela Fipe do veículo;

    Necessário ainda, no momento da lavratura da escritura de divórcio, constar o pagamento ou não de pensão alimentícia, descrição completa dos bens e as possíveis mudanças nos nomes dos cônjuges.

    Sobre os gastos nesse procedimento: sobre os bens do casal, haverá a cobrança de ITBI ou ITCMD. ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis) será devido se acontecer transferência de bens imóveis de um cônjuge para outro. Já o ITCMD, será cobrado se houver transferência gratuita de bens entre os cônjuges.

    Além desses impostos, há a cobrança de uma taxa do cartório, que deve ser consultada no cartório que irá realizar o procedimento.

    Assim, o procedimento de divórcio extrajudicial é muito rápido, sendo finalizado em alguns dias.

    Nesse ato, é feita a escritura pública de divórcio, documento que entra em vigor imediatamente, ou seja, você já sai do cartório divorciado e com um documento que possui os mesmos efeitos que uma decisão judicial, sem que tenha ocorrido qualquer intervenção judicial.

    Logo, o procedimento extrajudicial é uma novidade processual que agiliza o término do procedimento de divórcio, tendo em vista que, não é necessário dar início ao um processo judicial, sendo todo o procedimento feito em Cartório (com a escritura pública já se está divorciado). Contudo, tal certos requisitos precisam ser preenchidos e, não isenta as partes do recolhimento dos Impostos ou do pagamento da taxa ao Cartório e, ainda, não desobriga a presença de um advogado.

    Procure sempre um profissional de sua confiança para maiores esclarecimentos.

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